Considerando o que dispõe a Lei n° 13.709/2018, de Proteção de Dados, assinale a altern...

Gabarito: a)
A alternativa correta é a letra a), que afirma que o término do tratamento de dados pessoais ocorrerá, dentre outras hipóteses, quando se verificar que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada. Esta disposição está em conformidade com o Artigo 15 da Lei n° 13.709/2018, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que estabelece que o tratamento de dados deve ser interrompido quando os dados não forem mais necessários para a finalidade que justificou a sua coleta.

As demais alternativas estão incorretas:
b) O titular dos dados tem sim o direito de obter a confirmação da existência de tratamento de seus dados (Art. 18, I da LGPD).
c) A portabilidade de dados não inclui dados anonimizados, pois estes não são mais considerados dados pessoais (Art. 5, XI da LGPD).
d) O titular dos dados tem o direito de ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências da negativa (Art. 9, IV da LGPD).
e) O titular dos dados tem o direito de peticionar perante a autoridade nacional contra o controlador (Art. 18, §1 da LGPD).