Questões Direito Penal

Gegê é preso por ter praticado crime previsto na Lei Maria da Penha, sendo requeri...

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1Q669279 | Direito Penal, Guarda Municipal, Prefeitura de Boa Vista RR, SELECON, 2020

Gegê é preso por ter praticado crime previsto na Lei Maria da Penha, sendo requerido
o relaxamento de sua prisão pelo advogado de defesa. Nos termos da Lei Maria da
Penha, nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida
protetiva de urgência, não será concedido(a) ao preso:
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