Questões Direito Constitucional Repartição de Competências Constitucionais
Segundo o STF, lei editada pelo Poder Legislativo de estado da Federação para regulamen...
Responda: Segundo o STF, lei editada pelo Poder Legislativo de estado da Federação para regulamentar o inquérito policial deverá ser considerada
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) A questão trata da competência legislativa para regulamentar o inquérito policial, tema relacionado ao direito processual penal.
Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), a competência para legislar sobre direito processual penal é privativa da União, conforme o artigo 22, inciso I, da Constituição Federal, que estabelece que compete privativamente à União legislar sobre direito processual.
Portanto, uma lei editada por um estado da Federação para regulamentar o inquérito policial será considerada inconstitucional, pois invade competência legislativa exclusiva da União.
A alternativa b) está incorreta porque a competência é privativa, não exclusiva, mas para fins práticos, ambas indicam que só a União pode legislar sobre o tema.
As alternativas c), d) e e) estão incorretas porque não há competência concorrente ou comum para legislar sobre direito processual penal, conforme entendimento consolidado do STF.
Assim, a resposta correta é a letra a).
Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), a competência para legislar sobre direito processual penal é privativa da União, conforme o artigo 22, inciso I, da Constituição Federal, que estabelece que compete privativamente à União legislar sobre direito processual.
Portanto, uma lei editada por um estado da Federação para regulamentar o inquérito policial será considerada inconstitucional, pois invade competência legislativa exclusiva da União.
A alternativa b) está incorreta porque a competência é privativa, não exclusiva, mas para fins práticos, ambas indicam que só a União pode legislar sobre o tema.
As alternativas c), d) e e) estão incorretas porque não há competência concorrente ou comum para legislar sobre direito processual penal, conforme entendimento consolidado do STF.
Assim, a resposta correta é a letra a).
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