A respeito dos Tribunais de ...

Q669338 • Direito Constitucional • Tribunal de Contas da União • VUNESP • Prefeitura de São Roque SP • Advogado • 2020

A respeito dos Tribunais de Contas, de acordo com a Constituição Federal e com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

a) O Tribunal de Contas da União não possui competência para fiscalizar a aplicação de recursos repassados pela União mediante convênio a Município.
b) O Tribunal de Contas possui competência para direta e imediatamente suspender a execução de contrato administrativo, sempre que verificada ilegalidade capaz de gerar prejuízo ao interesse público.
c) O Tribunal de Contas possui competência para realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas do Poder Executivo.
d) Deverão ser obedecidos os princípios do contraditório e da ampla defesa pelo Tribunal de Constas na apreciação da legalidade do ato de concessão de aposentadoria.
e) O Ministério Público de Contas possui competência privativa para executar multa resultante de sanção aplicada pelo Tribunal de Contas.

Questões sobre Tribunal de Contas da União

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Q702776 • Direito Constitucional • Tribunal de Contas da União • DIRECTA • Câmara de Cosmópolis SP • Procurador Legislativo • 2019
Analise as assertivas abaixo:
I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir impostos.
II. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
III. As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.
- a) somente as assertivas I e II estão corretas.
- b) somente a assertiva II está correta.
- c) somente a assertiva III está correta.
- d) somente assertiva I está correta.
- e) somente as assertivas I e III estão corretas.
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Q705857 • Direito Constitucional • Tribunal de Contas da União • DIRECTA • Câmara de Cosmópolis SP • Procurador Legislativo • 2019
Sobre as limitações do poder de tributar, está incorreto afirmar:
- a) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto.
- b) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco.
- c) A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
- d) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
- e) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
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Q671127 • Direito Constitucional • Tribunal de Contas da União • VUNESP • AVAREPREV SP • Procurador Jurídico • 2020
Segundo o disposto na Constituição Federal, na hipótese de o Tribunal de Contas da União se deparar com um contrato administrativo que entenda ilegal, o órgão de contas
- a) mandará sustá-lo de imediato e tomará as medidas cabíveis contra o gestor do contrato.
- b) intimará o órgão público responsável para suspender a sua execução no prazo de 30 dias.
- c) deverá assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.
- d) remeterá cópias ao Ministério Público para que este tome as medidas para a sua sustação.
- e) não poderá sustá-lo, uma vez que o ato de sustação deve ser adotado diretamente pelo Congresso Nacional.
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Q670186 • Auditoria • Tribunal de Contas da União • CESPE CEBRASPE • TCE RJ • Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo • 2021
Acerca das disposições da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei n.º 4.320/1964, de transferências voluntárias e de infrações administrativas contra as leis de finanças públicas, julgue o seguinte item.
Infração administrativa contra as leis de finanças públicas cometida por servidor público federal no exercício de cargo em comissão em órgão estadual será processada e julgada pelo Tribunal de Contas da União.
- a) Certo
- b) Errado
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Q672393 • Direito Constitucional • Tribunal de Contas da União • CESPE CEBRASPE • SEFAZ AL • Auditor de Finanças • 2020
A competência do Tribunal de Contas da União para julgar as contas dos responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos não abrange as contas do presidente da República.
- a) Certo
- b) Errado
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Q668021 • Auditoria • Tribunal de Contas da União • CESPE CEBRASPE • TCE RJ • Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo • 2021
No que se refere ao plano de auditoria baseado em risco, julgue o item subsequente.
Somente após a emissão do relatório pelo tribunal de contas é que o auditor deve dar à entidade auditada a oportunidade de comentar sobre os achados, as conclusões e as recomendações da auditoria.
- a) Certo
- b) Errado
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Q670358 • Direito Constitucional • Tribunal de Contas da União • IBADE • Prefeitura de São Felipe D Oeste RO • Controlador Interno • 2020
O Tribunal de Contas da União, é formado por:
- a) 11 ministros.
- b) 10 ministros.
- c) 09 ministros.
- d) 08 ministros.
- e) 07 ministros.
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Q668559 • Direito Constitucional • Tribunal de Contas da União • VUNESP • Valiprev SP • Procurador • 2020
No que diz respeito à função de fiscalização do Tribunal de Contas, a Constituição Federal estabelece que
- a) uma das suas atribuições é apreciar as contas prestadas, anualmente, pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar do seu recebimento.
- b) é sua competência apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, incluídas as nomeações para cargo em comissão, na administração direta e indireta.
- c) o Tribunal de Contas tem o poder-dever de sustar atos e contratos que considerar irregulares, devendo solicitar, de imediato, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis.
- d) compete ao Tribunal de Contas executar as multas impostas ao administrador ou ao particular que incidirem em ilegalidade ou em abuso de poder e que tenham causado prejuízo ao erário.
- e) a Carta Magna lhe atribuiu a competência para julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
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Q110264 • Controle Externo • Tribunal de Contas da União • CESPE CEBRASPE • TCE AC • Analista de Controle Externo Processamentos de Dados
A decisão do TCU, em processo de tomada ou prestação de contas, é
- a) provisória.
- b) condicional.
- c) preventiva.
- d) corretiva.
- e) terminativa.
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Q673020 • Direito Constitucional • Tribunal de Contas da União • VUNESP • FITO • Advogado • 2020
De acordo com a Constituição Federal, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Sobre o tema, é correto afirmar que
- a) o Poder Legislativo manterá sistema de controle interno com a finalidade de apoiar o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas, no exercício de sua missão institucional.
- b) os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade subsidiária.
- c) as Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por nove Conselheiros.
- d) os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
- e) compete ao Tribunal de Contas da União julgar, em sessenta dias a contar do recebimento, as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

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