Considere que Joaquim José da Silva Xavier, prefeito do município de Municipalân...

Questão de Direito Constitucional da banca Gestão de Concursos aplicada no concurso Câmara de Patrocínio MG (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Q669411•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
Gestão de Concursos•
Câmara de Patrocínio MG•
Advogado•
2020

Considere que Joaquim José da Silva Xavier, prefeito do município de Municipalândia, pretende editar Medida Provisória e informalmente procura o procurador da Câmara, para esclarecer se é possível o intento, considerando que a Lei Orgânica do Município é silente quanto a tal prerrogativa. Nesse caso, o prefeito

não poderá editar a medida provisória pretendida, uma vez que tal atribuição é, por força de lei, restrita ao presidente da República ou governador do estado.

poderá editar a Medida Provisória, já que o Supremo Tribunal Federal considera as regras básicas de processo legislativo previstas na Constituição Federal aplicáveis a todos os entes de Federação.

não poderá editar a Medida Provisória, uma vez que seria necessária a previsão para tanto na Constituição do Estado ao qual o município pertence e na respectiva Lei Orgânica do Município.

poderá editar a Medida Provisória, desde que seguidos estritamente os passos determinados na Constituição Federal, dispensada a análise pelo Poder Legislativo local.

Questões Relacionadas

Q111015•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FCC•
TCE AP•
Analista de Controle Externo Controle Externo

O mecanismo de participação popular que possibilita uma consulta prévia da opinião pública sobre questão política ou institucional a ser resolvida antes da elaboração de legislação a seu respeito é

Q424205•
Direito Constitucional•
Processo legislativo•
ESAF•
INSS•
Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 1

Não configura fator impeditivo da apresentação, discussão ou votação de uma proposta de emenda à Constituição:

que a proposta de emenda seja a reiteração idêntica de outra proposta de emenda rejeitada na sessão legislativa anterior.

que a proposta de emenda seja apresentada à discussão por partido político sem representação no Congresso Nacional.

que durante a votação da emenda esteja em curso uma intervenção federal em Estadomembro.

que a proposta tenha por objeto a criação de novos casos de prisão civil por dívidas, além daqueles já previstos pelo constituinte originário.

que a proposta tenha por objeto a criação da pena de banimento, para crimes hediondos.

Q434886•
Direito Constitucional•
Processo legislativo•
FCC•
TRT 7a•
Analista Judiciário

É INCORRETO afirmar que o processo legislativo compreende a elaboração de

Notificações

Nada por aqui

Q669411•Direito Constitucional•Processo Legislativo•Gestão de Concursos•Câmara de Patrocínio MG•Advogado•2020

Q669411•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
Gestão de Concursos•
Câmara de Patrocínio MG•
Advogado•
2020