Com referência ao Controle da Administração Pública, pode-se afirmar que: A) o Mandado de Segurança preventivo é inutilizável em matéria tributária, especialmente contra a cobrança de tributos inconstitucionais. B) é cabível Mandado de Segurança contra envio de projeto de lei à Assembleia Legislativa, por configurar ameaça a direito líquido e certo do impetrante. C) em Mandado de Segurança é necessário e obrigatório o efetivo pronunciamento do Ministério Público, em defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. D) será concedida a medida liminar de Mandados de Segurança impetrados, visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, ou à concessão de aumento ou extensão de vantagens. E) cabem embargos infringentes de acórdão que, em Mandado de Segurança decidiu, por maioria dos votos, a apelação.

C) em Mandado de Segurança é necessário e obrigatório o efetivo pronunciamento do Ministério Público, em defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Questões Legislação Federal

Com referência ao Controle da Administração Públic...

Responda: Com referência ao Controle da Administração Pública, pode-se afirmar que:

1Q669414 | Legislação Federal, Advogado, Câmara de São Felipe D Oeste RO, IBADE, 2020

Texto associado.

Com referência ao Controle da Administração Pública, pode-se afirmar que:

✂️ a)
o Mandado de Segurança preventivo é inutilizável em matéria tributária, especialmente contra a cobrança de tributos inconstitucionais.
✂️ b)
é cabível Mandado de Segurança contra envio de projeto de lei à Assembleia Legislativa, por configurar ameaça a direito líquido e certo do impetrante.
✂️ c)
em Mandado de Segurança é necessário e obrigatório o efetivo pronunciamento do Ministério Público, em defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
✂️ d)
será concedida a medida liminar de Mandados de Segurança impetrados, visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, ou à concessão de aumento ou extensão de vantagens.
✂️ e)
cabem embargos infringentes de acórdão que, em Mandado de Segurança decidiu, por maioria dos votos, a apelação.