Q669414 • Legislação Federal • IBADE • Câmara de São Felipe D Oeste RO • Advogado • 2020 📖 Texto associado ▼ Com referência ao Controle da Administração Pública, pode-se afirmar que: a) o Mandado de Segurança preventivo é inutilizável em matéria tributária, especialmente contra a cobrança de tributos inconstitucionais. ✂️ b) é cabível Mandado de Segurança contra envio de projeto de lei à Assembleia Legislativa, por configurar ameaça a direito líquido e certo do impetrante. ✂️ c) em Mandado de Segurança é necessário e obrigatório o efetivo pronunciamento do Ministério Público, em defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. ✂️ d) será concedida a medida liminar de Mandados de Segurança impetrados, visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, ou à concessão de aumento ou extensão de vantagens. ✂️ e) cabem embargos infringentes de acórdão que, em Mandado de Segurança decidiu, por maioria dos votos, a apelação. ✂️ Resolver Analisando...