Questões Direito Constitucional Dos Servidores Públicos

Os servidores públicos podem ser titulares de cargo efetivo ou ocupantes de cargos...

Responda: Os servidores públicos podem ser titulares de cargo efetivo ou ocupantes de cargos comissionados,a depender do modo de ingresso na Administração Pública. Nos termos da Constituição ...


1Q669421 | Direito Constitucional, Dos Servidores Públicos, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

Os servidores públicos podem ser titulares de cargo efetivo ou ocupantes de cargos comissionados,
a depender do modo de ingresso na Administração Pública. Nos termos da Constituição Federal de
1988, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):
( ) O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e
solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de
pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
( ) O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado por invalidez, no cargo em que
estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações
anuais para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de
lei do respectivo ente federativo.
( ) O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado no âmbito da União, aos 60
(sessenta) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas
Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei
complementar do respectivo ente federativo.
( ) É vedada a incorporação de vantagens de caráter permanente ou desvinculadas ao exercício de função de
confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
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