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Q669488 • Direito Constitucional • Dos Princípios Fundamentais • CESPE CEBRASPE • CODEVASF • Analista em Desenvolvimento Regional Administração • 2021

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Julgue o item que se segue, a respeito do Estado brasileiro e da sua organização.

Embora se reconheça que o Brasil é um Estado democrático de direito, tal afirmação é uma construção doutrinária que não tem previsão constitucional expressa.

a) Certo
b) Errado

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Veja comentários detalhados e resoluções exclusivas para entender o gabarito desta questão.

Matheus Fernandes
31/12/1969 • 21:00

Para resolver essa questão, precisamos entender o conceito de Estado democrático de direito e verificar se ele possui previsão constitucional expressa no Brasil.

O Estado democrático de direito é aquele em que o poder emana do povo e é exercido de acordo com a Constituição, que estabelece limites e garantias para a atuação estatal, além de prever a participação popular na tomada de decisões políticas.

No caso do Brasil, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 1º, estabelece que a República Federativa do Brasil é um Estado Democrático de Direito. Portanto, a afirmação de que o Brasil é um Estado democrático de direito possui previsão constitucional expressa.

Dessa forma, o item da questão está ERRADO, pois a afirmação de que o Brasil é um Estado democrático de direito possui previsão constitucional expressa.

Gabarito: b) Errado

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Questões sobre Dos Princípios Fundamentais

1

Q672320 • Direito Constitucional • Dos Princípios Fundamentais • IBADE • Prefeitura de São Felipe D Oeste RO • Controlador Interno • 2020
Dentre os princípios fundamentais relacionados pela CRFB/88, temos:
- a) a soberania, a cidadania e a independência dos poderes.
- b) a soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana.
- c) a igualdade de todos perante a lei.
- d) a liberdade de manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
- e) a casa é asilo inviolável do indivíduo.
2

Q704781 • Direito Constitucional • Dos Princípios Fundamentais • IBADE • Câmara de Jaru RO • Contador • 2019
Tendo em vista os princípios fundamentais dispostos na Constituição Federal de 1988, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária é um dos:
- a) momentos históricos mais relevantes destacados na Convenção de Viena sobre Tratados.
- b) objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
- c) fundamentos da República Federativa do Brasil.
- d) princípios pelos quais se rege a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais.
- e) três Poderes da República Federativa do Brasil.
3

Q670828 • Direito Constitucional • Dos Princípios Fundamentais • IBADE • Prefeitura de Vila Velha ES • Agente Municipal de Defesa Civil • 2020
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O Estado Democrático tem como direitos e garantias fundamentais, dentre outros, a cidadania e a dignidade da pessoa humana, não deixando nunca de zelar o servidor público principalmente do que está no parágrafo único da CF de 1988, no seu artigo primeiro:
- a)
  o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
- b)
  a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina;
- c)
  todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
- d)
  promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
- e)
  a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade;
4

Q102164 • Direito Constitucional • Dos Princípios Fundamentais • CESPE CEBRASPE • TC DF • Analista Administrativo
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Com relação aos princípios constitucionais tributários e aos tributos federais, estaduais e municipais, julgue os seguintes itens.

Conforme o princípio da legalidade, o imposto de renda não pode incidir sobre fatos ilícitos, como, por exemplo, sobre a renda auferida por traficante de drogas após a venda de sua mercadoria.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q691649 • Direito Constitucional • Dos Princípios Fundamentais • AOCP • UFPB • Tecnólogo Formação Gestão Pública • 2019
A Constituição da República Federativa do Brasil, outorgada em 1988, foi batizada pelo então presidente da Assembleia Constituinte, Ulisses Guimarães, de “a Constituição Cidadã”. Tal codinome dado à Constituição de 1988 pode ser justificado pelo fato de ela:
- a) trazer em seu bojo, como um dos objetivos centrais da Carta Magna, a erradicação da pobreza e da marginalização social.
- b) trazer como escopo a implantação do socialismo como forma de erradicar as desigualdades sociais, contribuindo para a promoção humanística.
- c) estabelecer a implantação de garantias e processos jurídicos que eram completamente inexistentes durante o período da Ditadura Militar, sendo essa a principal justificativa.
- d) permitir a existência de um modelo econômico liberal, sem qualquer intervenção do Estado, possibilitando maior acesso pelos cidadãos de produtos estrangeiros.
- e) estabelecer como um dos principais elementos jurídicos o conceito de que todos os cidadãos são iguais, mas que uns podem ser considerados mais iguais do que os outros, a fim de promover a igualdade.
6

Q682258 • Direito Constitucional • Dos Princípios Fundamentais • AOCP • UFPB • Contador • 2019
A Constituição da República Federativa do Brasil, outorgada em 1988, foi batizada pelo então presidente da Assembleia Constituinte, Ulisses Guimarães, de “a Constituição Cidadã”. Tal codinome dado à Constituição de 1988 pode ser justificado pelo fato de ela
- a) trazer em seu bojo, como um dos objetivos centrais da Carta Magna, a erradicação da pobreza e da marginalização social.
- b) trazer como escopo a implantação do socialismo como forma de erradicar as desigualdades sociais, contribuindo para a promoção humanística.
- c) estabelecer a implantação de garantias e processos jurídicos que eram completamente inexistentes durante o período da Ditadura Militar, sendo essa a principal justificativa.
- d) permitir a existência de um modelo econômico liberal, sem qualquer intervenção do Estado, possibilitando maior acesso pelos cidadãos de produtos estrangeiros.
- e) estabelecer como um dos principais elementos jurídicos o conceito de que todos os cidadãos são iguais, mas que uns podem ser considerados mais iguais do que os outros, a fim de promover a igualdade.
7

Q687892 • Direito Constitucional • Dos Princípios Fundamentais • CONSULPLAN • TJ MG • Titular de Servicos de Notas e de Registros Remoção • 2019
O ponto de partida de interpretação das normas da Constituição são os princípios constitucionais que a condicionam. A atividade de interpretação da Constituição deve iniciar com a identificação do princípio maior que rege a matéria sob estudo, descendo do mais genérico ao mais específico, até chegar à formulação da regra concreta que vai reger a espécie. São princípios constitucionais condicionantes da interpretação constitucional, EXCETO:
- a) Princípio da unidade da Constituição.
- b) Princípio do acesso ao Poder Judiciário.
- c) Princípio da interpretação conforme a Constituição.
- d) Princípio da presunção de constitucionalidade das leis e atos do poder público.
8

Q669457 • Direito Constitucional • Dos Princípios Fundamentais • CEAF • PGE RN • Estagiário • 2020
O princípio fundamental da Constituição que consiste em fundamento da República Federativa do Brasil, de eficácia plena, e que não alcança seus entes internos é:

Marcar apenas uma oval.
- a) o pluralismo político.
- b) a soberania.
- c) o conjunto dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
- d) a prevalência dos direitos humanos.
9

Q708104 • Direito Constitucional • Dos Princípios Fundamentais • MPE PR • MPE PR • Promotor Substituto • 2019
Assinale a alternativa incorreta:
- a) De acordo com a posição mais recente do Supremo Tribunal Federal, a Corte não pode pronunciar, in concreto, a inconstitucionalidade de lei estrangeira em face da Constituição sob a qual foi editada, ainda que o possam fazer as autoridades judiciárias do Estado de origem da lei perante sua própria Constituição.
- b) O descumprimento do Tratado, em tese, gera uma lide entre Estados soberanos, cuja resolução não compete ao Supremo Tribunal Federal, que não exerce soberania internacional, máxime para impor a vontade de Estado estrangeiro ao Chefe de Estado brasileiro, cogitando-se de mediação da Corte Internacional de Haia, nos termos do art. 92 da Carta das Nações Unidas de 1945.
- c) O sistema “belga” ou “da contenciosidade limitada”, adotado pelo Brasil, investe o Supremo Tribunal Federal na categoria de órgão juridicamente existente apenas no âmbito do direito interno, devendo, portanto, adstringir-se a examinar a legalidade da extradição.
- d) Compete ao Presidente da República, dentro da liberdade interpretativa que decorre de suas atribuições de Chefe de Estado, para caracterizar a natureza dos delitos, apreciar o contexto político atual e as possíveis perseguições contra o extraditando relativas ao presente, caso permitido no Tratado respectivo; por isso que, ao decidir sobre a extradição de um estrangeiro, o Presidente não age como Chefe do Poder Executivo Federal, mas como representante da República Federativa do Brasil.
- e) No campo da soberania, relativamente à extradição, é assente que o ato de entrega do extraditando é exclusivo, da competência indeclinável do Presidente da República, conforme consagrado na Constituição, nas Leis, nos Tratados e na jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal.
10

Q671887 • Direito Constitucional • Dos Princípios Fundamentais • FCC • Polícia Militar BA • Soldado • 2020
O artigo 4° da Constituição Federal preocupou-se fundamentalmente com a definição dos princípios que devem orientar o Estado brasileiro nas suas relações internacionais. Nesse ponto, cumpre sublinhar que o relacionamento do Estado brasileiro com países estrangeiros ou organismos internacionais constitui se de atos identificadores da soberania do País no plano internacional. Leia atentamente os itens abaixo e, nos termos da Constituição de 1988, assinale a alternativa que não contém princípio regente das relações internacionais brasileiras.
- a) Pluralismo político
- b) Prevalência dos direitos humanos
- c) Repúdio ao terrorismo e ao racismo
- d) Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
- e) Concessão de asilo político

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