( ) projetos de licenciamento que envolvam impacto ambiental.

( ) atos que envolvam conservação ou modificação do patrimônio arquitetônico, histórico, artístico ou cultural do Município. 

( ) realização de obra que comprometa mais de 30% (trinta por cento) do orçamento municipal. 

( ) Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO. 

( ) LOA (Lei Orçamentária Anual).