Questões Direito Constitucional Da Organização Político administrativa

Responda: Com base no disposto na CF, assinale a opção corr...


1Q669665 | Direito Constitucional, Da Organização Político administrativa, Estagiário, PGE RN, CEAF, 2020

Com base no disposto na CF, assinale a opção correta acerca da organização político-administrativa do Estado.

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Marcos de Castro
Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: d)

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 25, parágrafo 3º, estabelece que os estados podem incorporar-se entre si mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de lei complementar. Portanto, essa alternativa está correta.

Analisando as demais alternativas:

a) Incorreta. A competência para organizar e manter as polícias civil e militar e os corpos de bombeiros militares é dos estados e do Distrito Federal, não dos municípios. Os municípios não possuem polícia civil ou militar.

b) Incorreta. A competência para estabelecer normas gerais sobre as polícias militares e corpos de bombeiros militares é da União, conforme o artigo 22, inciso XXI, da CF, mas os estados e o Distrito Federal têm competência para organizar e manter essas instituições, não para estabelecer normas gerais.

c) Incorreta. A organização político-administrativa compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Os territórios federais foram extintos pela Constituição de 1988, não constando mais como entes autônomos.

Portanto, a alternativa d é a única que está em conformidade com a Constituição Federal.
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