Hélio pretende realizar obras em sua propriedade, edificando fora dos li...

Hélio pretende realizar obras em sua propriedade, edificando fora dos limites estabelecidos pelo município. Nãoconcordando com essa restrição, requer que seja obedecido o seu direit...

Q669681 • Direito Constitucional • Direito de Propriedade • SELECON • Prefeitura de Boa Vista RR • Guarda Municipal • 2020

Hélio pretende realizar obras em sua propriedade, edificando fora dos limites estabelecidos pelo município. Não

concordando com essa restrição, requer que seja obedecido o seu direito constitucional de propriedade. Nos

termos da interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre as normas constitucionais, a restrição a edificações

atende quanto a propriedade:

a)
ao direito absoluto
b) às pretensões universalistas do Estado
c) à função social
d) à autonomia da vontade

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Veja comentários detalhados e resoluções exclusivas para entender o gabarito desta questão.

Camila Duarte
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: c)

A restrição a edificações atende à função social da propriedade, conforme previsto no artigo 5º, XXIII da Constituição Federal. Esse dispositivo estabelece que a propriedade deve cumprir sua função social, ou seja, deve ser utilizada de forma a atender aos interesses da coletividade, garantindo o bem-estar social e o desenvolvimento sustentável. Portanto, o direito de propriedade não é absoluto, devendo ser exercido de acordo com sua função social.

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Questões sobre Direito de Propriedade

1

Q203956 • Direito Constitucional • Direito de Propriedade • CESPE CEBRASPE • Banco do Brasil • Escriturário
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Texto I questões 1 e 2

Afinal, o que é ser cidadão?
1 Ser cidadão é ter direito à vida, à liberdade, à
propriedade, à igualdade perante a lei: é, em resumo, ter
direitos civis. É também participar no destino da sociedade,
4 votar, ser votado, ter direitos políticos. Os direitos civis e
políticos não asseguram a democracia sem os direitos sociais,
aqueles que garantem a participação do indivíduo na riqueza
7 coletiva: o direito à educação, ao trabalho, ao salário justo, à
saúde, a uma velhice tranqüila. Exercer a cidadania plena é ter
direitos civis, políticos e sociais.

Jaime Pinsky. História da cidadania. (Org. Contexto 2003).

Ainda considerando o texto I e a atualidade brasileira, julgue os itens que se seguem.

Pela lei brasileira, o direito à propriedade é sagrado, não podendo sofrer qualquer tipo de restrição.
- a) Certo
- b) Errado
2

Q222002 • Direito Constitucional • Direito de Propriedade • PGR • PGR • Procurador
EM RELAÇÃO À DESAPROPRIAÇÃO, É CORRETO AEIRMAR QUE:
- a) ( ) toda desapropriação pressupõe, nos termos da Constituição, justa e prévia indenização, ressalvada a desapropriação urbanistica sancionatória, que tem natureza punitiva e , confiscatória;
- b) ( ) são inexpropriáveis, em qualquer hipótese, ações, cotas ou direitos representativos do capital de empresas cujo funcionamento esteja sujeito a autorização do poder público federal;
- c) ) não há direito de retrocessão quando, apesar de recebida uma destinação diversa daquela indicada no ato declaratório de interesse social, o bem expropriado é utilizado para realização de outra finalidade pública, configurando-se, assim, a chamada tredestinação lícita;
- d) ) os juros moratórios, tanto na desapropriação direta como na desapropriação indireta se contam desde o trânsito em julgado da sentença.
3

Q190753 • Direito Constitucional • Direito de Propriedade • CESPE CEBRASPE • MMA • Agente Administrativo
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A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens a seguir à luz da CF.

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização e publicação, mas não o de reprodução, não podendo a transmissão desse direito aos herdeiros ser limitada por lei.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q241187 • Direito Constitucional • Direito de Propriedade • CESPE CEBRASPE • PREVIC • Técnico Administrativo
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No que concerne ao direito constitucional, julgue os itens de 40 a
45 à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).

De acordo com a CF, com o objetivo de fomentar a produção e a renda, a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de qualquer tipo de débito adquirido.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q232987 • Direito Constitucional • Direito de Propriedade • CESPE CEBRASPE • MPE RR • Promotor de Justiça
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Julgue os itens a seguir, que versam sobre a intervenção do
Estado na propriedade, a desapropriação e os direitos e garantias
fundamentais.

A indenização, no processo de desapropriação, deve ser sempre prévia, justa e em dinheiro.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q670978 • Direito Constitucional • Direito de Propriedade • IBFC • TRE PA • Técnico Judiciário Administrativa • 2020
O instituto da requisição tem previsão constitucional e pode ser definido como uma das modalidades
de intervenção do Estado na propriedade privada. Nesse sentido, leia abaixo o excerto do artigo 5º,
inciso XXV, da CF/88:
"Art. 5º. Inciso XXV - no caso de _____, a autoridade competente poderá _____ de propriedade particular,
assegurada ao proprietário _____ , _____;"
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas
- a)
  descumprimento da função social / utilizar bens / indenização proporcional / se houver abuso
- b) iminente perigo público / usar / indenização ulterior / se houver dano
- c) descumprimento da função social / usar / indenização prévia / se houver abuso
- d) iminente perigo público / utilizar bens / indenização prévia / calculados possíveis danos
7

Q235603 • Direito Constitucional • Direito de Propriedade • MPE SC • MPE SC • Promotor de Justiça
I - Extingue-se em 5 (cinco) anos o direito de propor ação de desapropriação indireta.

II - Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano.

III - Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade.

IV - As margens dos rios navegáveis devem ser incluídas no valor da indenização por desapropriação.

V - Na indenização por desapropriação não se incluem os honorários do advogado do expropriado.

De acordo com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, estão corretas:
- a) Todas as assertivas.
- b) Apenas as assertivas I, IV e V.
- c) Apenas as assertivas II, IV e V.
- d) Apenas as assertivas III, IV e V.
- e) Apenas as assertivas II e III.
8

Q187261 • Direito Constitucional • Direito de Propriedade • ESAF • SMF RJ • Agente de Fazenda
Sobre os direitos fundamentais individuais e coletivos referidos ao direito de propriedade, é correto afirmar:
- a) que o direito de propriedade é garantido sempre que a propriedade atenda a sua função de valor imobiliário.
- b) que a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
- c) que no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, dispensada indenização posterior.
- d) que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante posterior compensação tributária do valor devido ao proprietário.
- e) que é garantido o direito de legado e, nos limites da lei, o direito de herança.
9

Q107550 • Direito Constitucional • Direito de Propriedade • FCC • TCE GO • Analista de Controle Externo Gestão de Pessoas
Considere as seguintes afirmações sobre a disciplina constitucional do direito de propriedade:

I. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.

II. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

III. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, desde que mediante indenização prévia em dinheiro.

Está correto o que se afirma em
- a) I e II, apenas.
- b) I, II e III.
- c) I, apenas.
- d) II, apenas.
- e) III, apenas.
10

Q235040 • Direito Constitucional • Direito de Propriedade • CESPE CEBRASPE • MPE RR • Promotor de Justiça
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Julgue os itens a seguir, que versam sobre a intervenção do
Estado na propriedade, a desapropriação e os direitos e garantias
fundamentais.

Podem ser sujeitos ativos da desapropriação por utilidade pública a União, os estados, os municípios e o DF.
- a) Certo
- b) Errado

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