Questões Direito Constitucional Direito de Propriedade
Hélio pretende realizar obras em sua propriedade, edificando fora dos limites esta...
Responda: Hélio pretende realizar obras em sua propriedade, edificando fora dos limites estabelecidos pelo município. Nãoconcordando com essa restrição, requer que seja obedecido o seu direit...
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c)
A restrição a edificações atende à função social da propriedade, conforme previsto no artigo 5º, XXIII da Constituição Federal. Esse dispositivo estabelece que a propriedade deve cumprir sua função social, ou seja, deve ser utilizada de forma a atender aos interesses da coletividade, garantindo o bem-estar social e o desenvolvimento sustentável. Portanto, o direito de propriedade não é absoluto, devendo ser exercido de acordo com sua função social.
A restrição a edificações atende à função social da propriedade, conforme previsto no artigo 5º, XXIII da Constituição Federal. Esse dispositivo estabelece que a propriedade deve cumprir sua função social, ou seja, deve ser utilizada de forma a atender aos interesses da coletividade, garantindo o bem-estar social e o desenvolvimento sustentável. Portanto, o direito de propriedade não é absoluto, devendo ser exercido de acordo com sua função social.
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