Questões Auditoria NF e Nota Fiscal Eletrônica
As unidades federadas são autorizadas a estabelecer a obrigatoriedade da utilização da ...
Responda: As unidades federadas são autorizadas a estabelecer a obrigatoriedade da utilização da NF-e, a qual será fixada por intermédio de protocolo ICMS, que será dispensado na hipótese de contribuinte não...
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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: Errado
De acordo com o Ajuste SINIEF 07/05, que regulamenta a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e de seu documento auxiliar, dispõe-se que:
§ 2º Ficam as unidades federadas autorizadas a estabelecer a obrigatoriedade da utilização da NF-e, a qual será fixada por intermédio de Protocolo ICMS, o qual será dispensado:
I -na hipótese de contribuinte inscrito no cadastro do ICMS de uma única unidade federada.
De acordo com o Ajuste SINIEF 07/05, que regulamenta a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e de seu documento auxiliar, dispõe-se que:
§ 2º Ficam as unidades federadas autorizadas a estabelecer a obrigatoriedade da utilização da NF-e, a qual será fixada por intermédio de Protocolo ICMS, o qual será dispensado:
I -na hipótese de contribuinte inscrito no cadastro do ICMS de uma única unidade federada.
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