Tanto em caso de infrações penais comuns quanto de crimes de responsabilidade, compete à Câmara dos Deputados o juízo de admissibilidade da acusação apresentada contra o presidente da República.
Tanto em caso de infrações penais comuns quanto de crimes de responsabilidade, c...
Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso SEFAZ AL (2020). Confira a resolução completa abaixo: