Questões Direito Penal Desobediência

A recusa à prestação de informações e o desrespeito às determinações e convocações do P...

Responda: A recusa à prestação de informações e o desrespeito às determinações e convocações do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON) caracterizam crime de


1Q669810 | Direito Penal, Desobediência, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

A recusa à prestação de informações e o desrespeito às determinações e convocações do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON) caracterizam crime de
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