Consoante o Código Penal Brasileiro e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que o crime de descaminho A) é um crime funcional contra a administração tributária. B) consiste na importação ou exportação de mercadoria proibida. C) está previsto no mesmo dispositivo legal que trata do crime de contrabando. D) é crime formal, razão pela qual o pagamento do tributo não enseja extinção da punibilidade. E) é crime contra a Administração Pública, razão pela qual não se admite a aplicação do princípio da insignificância.

D) é crime formal, razão pela qual o pagamento do tributo não enseja extinção da punibilidade.

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Consoante o Código Penal Brasileiro e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que o crime de descaminho

✂️ a) é um crime funcional contra a administração tributária.
✂️ b) consiste na importação ou exportação de mercadoria proibida.
✂️ c) está previsto no mesmo dispositivo legal que trata do crime de contrabando.
✂️ d) é crime formal, razão pela qual o pagamento do tributo não enseja extinção da punibilidade.
✂️ e) é crime contra a Administração Pública, razão pela qual não se admite a aplicação do princípio da insignificância.