Questões Direito Constitucional Eficácia
Considerando a doutrina clássica do direito constitucional, assinale a opção correta a ...
Responda: Considerando a doutrina clássica do direito constitucional, assinale a opção correta a respeito das normas constitucionais de eficácia contida e as normas constitucionais de eficácia limitada
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Vamos analisar cada alternativa para identificar a correta:
a) As normas de eficácia limitada não necessitam de uma normatividade ulterior para desenvolver a sua aplicabilidade plena.
- Esta afirmação está incorreta. As normas de eficácia limitada necessitam de regulamentação complementar para que possam ter sua eficácia plena.
b) As normas de eficácia contida necessitam de uma normatividade ulterior para desenvolver a sua aplicabilidade.
- Esta afirmação também está incorreta. As normas de eficácia contida têm aplicabilidade imediata, mas podem ser restringidas por meio de legislação infraconstitucional.
c) As normas de eficácia contida regulam suficientemente determinada matéria, havendo apenas uma margem para a atuação restritiva por meio de legislação infraconstitucional.
- Esta afirmação está correta. As normas de eficácia contida são aplicáveis desde a promulgação da Constituição, mas permitem que o legislador restrinja seus efeitos por meio de legislação posterior.
d) As normas de eficácia limitada regulam suficientemente determinada matéria, havendo margem apenas para a atuação restritiva por meio de legislação infraconstitucional.
- Esta afirmação está incorreta. As normas de eficácia limitada não regulam suficientemente a matéria; elas dependem de legislação infraconstitucional para que possam ser completamente aplicáveis.
e) As normas de eficácia contida, embora dependam de legislação suplementar para ter eficácia plena, não admitem margem para a atuação restritiva por meio de legislação infraconstitucional.
- Esta afirmação está incorreta. As normas de eficácia contida não dependem de legislação suplementar para ter eficácia plena, mas podem ser restringidas por legislação infraconstitucional.
Portanto, a alternativa correta é:
Gabarito: c)
As normas de eficácia contida regulam suficientemente determinada matéria, havendo apenas uma margem para a atuação restritiva por meio de legislação infraconstitucional.
a) As normas de eficácia limitada não necessitam de uma normatividade ulterior para desenvolver a sua aplicabilidade plena.
- Esta afirmação está incorreta. As normas de eficácia limitada necessitam de regulamentação complementar para que possam ter sua eficácia plena.
b) As normas de eficácia contida necessitam de uma normatividade ulterior para desenvolver a sua aplicabilidade.
- Esta afirmação também está incorreta. As normas de eficácia contida têm aplicabilidade imediata, mas podem ser restringidas por meio de legislação infraconstitucional.
c) As normas de eficácia contida regulam suficientemente determinada matéria, havendo apenas uma margem para a atuação restritiva por meio de legislação infraconstitucional.
- Esta afirmação está correta. As normas de eficácia contida são aplicáveis desde a promulgação da Constituição, mas permitem que o legislador restrinja seus efeitos por meio de legislação posterior.
d) As normas de eficácia limitada regulam suficientemente determinada matéria, havendo margem apenas para a atuação restritiva por meio de legislação infraconstitucional.
- Esta afirmação está incorreta. As normas de eficácia limitada não regulam suficientemente a matéria; elas dependem de legislação infraconstitucional para que possam ser completamente aplicáveis.
e) As normas de eficácia contida, embora dependam de legislação suplementar para ter eficácia plena, não admitem margem para a atuação restritiva por meio de legislação infraconstitucional.
- Esta afirmação está incorreta. As normas de eficácia contida não dependem de legislação suplementar para ter eficácia plena, mas podem ser restringidas por legislação infraconstitucional.
Portanto, a alternativa correta é:
Gabarito: c)
As normas de eficácia contida regulam suficientemente determinada matéria, havendo apenas uma margem para a atuação restritiva por meio de legislação infraconstitucional.
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