Questões Direito Administrativo Processo Administrativo e Recursos Administrativos

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1Q669881 | Direito Administrativo, Processo Administrativo e Recursos Administrativos, Assistente Administrativo, CRMV AM, Quadrix, 2020

Texto associado.
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item com  relação  ao  processo  administrativo  no  âmbito da Administração Pública Federal. 
  É possível  a  apresentação  de  recursos  das  decisões  administrativas  em  face  de  razões  de  legalidade  e  de  mérito.
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