Para atender ao seu objetivo institucional de disciplinar o exercício da profissão de corretor de imóveis, a Resolução Nº 327/92-COFECI consolidou e estabeleceu normas para inscrição de pessoas físicas e jurídicas nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, uma vez que isso constitui condição essencial para o exercício dessa profissão. No que se refere às normas aplicáveis à inscrição da pessoa Jurídica, A) a concessão do certificado de inscrição não estará sujeita ao pagamento de emolumentos, se se tratar de microempresa. B) a intermediação imobiliária feita pela pessoa jurídica somente poderá ser iniciada após o atendimento das formalidades da inscrição e do pagamento da primeira anuidade. C) o requerimento de inscrição deverá ser firmado pelo sócio-gerente ou diretor da pessoa jurídica requerente, podendo ser o corretor de imóveis, o advogado imobiliário ou o Conselho. D) o Conselho Regional expedirá a segunda via, se o certificado de inscrição for extraviado ou danificado, como se fosse 1ª via, livre do pagamento dos emolumentos.

B) a intermediação imobiliária feita pela pessoa jurídica somente poderá ser iniciada após o atendimento das formalidades da inscrição e do pagamento da primeira anuidade.

Questões Legislação Federal

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1Q669895 | Legislação Federal, Assistente Administrativo, CRECI RN 17o, COMPERVE, 2021

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Para atender ao seu objetivo institucional de disciplinar o exercício da profissão de corretor de imóveis, a Resolução Nº 327/92-COFECI consolidou e estabeleceu normas para inscrição de pessoas físicas e jurídicas nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, uma vez que isso constitui condição essencial para o exercício dessa profissão. No que se refere às normas aplicáveis à inscrição da pessoa Jurídica,

✂️ a)
a concessão do certificado de inscrição não estará sujeita ao pagamento de emolumentos, se se tratar de microempresa.
✂️ b)
a intermediação imobiliária feita pela pessoa jurídica somente poderá ser iniciada após o atendimento das formalidades da inscrição e do pagamento da primeira anuidade.
✂️ c)
o requerimento de inscrição deverá ser firmado pelo sócio-gerente ou diretor da pessoa jurídica requerente, podendo ser o corretor de imóveis, o advogado imobiliário ou o Conselho.
✂️ d)
o Conselho Regional expedirá a segunda via, se o certificado de inscrição for extraviado ou danificado, como se fosse 1ª via, livre do pagamento dos emolumentos.