O Município é considerado pessoa jurídica:

de Direito Público Externo.

de Direito Privado.

de Direito Público Interno e subordinado aos Estados, uma vez que não possuem auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação.

de Direito Híbrido, de Direito Privado e de Direito Público.

de Direito Público Interno e autônomo, uma vez que possuí auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação.