Questão: A Constituição Federal autoriza a edição de medida provisóri...

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ID: 669961•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
VUNESP•
Valiprev SP•
Procurador•
2020

A Constituição Federal autoriza a edição de medida provisória, dentre outras, sobre matéria relativa

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Ao analisar a proposição legislativa, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania observou corretamente que

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VUNESP•
Valiprev SP•
Procurador•
2020