A Constituição Federal autoriza a edição de medida provisória, dentre outras, so...

Questão de Direito Constitucional da banca VUNESP aplicada no concurso Valiprev SP (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Q669961•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
VUNESP•
Valiprev SP•
Procurador•
2020

A Constituição Federal autoriza a edição de medida provisória, dentre outras, sobre matéria relativa

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Não configura fator impeditivo da apresentação, discussão ou votação de uma proposta de emenda à Constituição:

que a proposta de emenda seja a reiteração idêntica de outra proposta de emenda rejeitada na sessão legislativa anterior.

que a proposta de emenda seja apresentada à discussão por partido político sem representação no Congresso Nacional.

que durante a votação da emenda esteja em curso uma intervenção federal em Estadomembro.

que a proposta tenha por objeto a criação de novos casos de prisão civil por dívidas, além daqueles já previstos pelo constituinte originário.

que a proposta tenha por objeto a criação da pena de banimento, para crimes hediondos.

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É INCORRETO afirmar que o processo legislativo compreende a elaboração de

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Valiprev SP•
Procurador•
2020