A Constituição Federal autoriza a edição de medida provisória, dentre outras, sobre matéria relativa A) ao direito processual civil. B) à cidadania. C) ao direito eleitoral. D) ao direito tributário E) aos partidos políticos.

A Constituição Federal autoriza a edição de medida provisória, dentre outras, sobre mat...

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.