Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

O Ministério Público terá legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito...

Responda: O Ministério Público terá legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente


1Q670031 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

O Ministério Público terá legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente
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