A impugnação do Plano Individual de Atendimento, no âmbito da execução das medid...

Questão de Estatuto da Criança e do Adolescente ECA da banca FCC aplicada no concurso TJ MS (2020). Confira a resolução completa abaixo:

A impugnação do Plano Individual de Atendimento, no âmbito da execução das medidas socioeducativas, conforme previsão expressa da Lei no 12.594/2012 (Lei do Sinase),