Considere o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação às dispo...

Questão de Direito Penal da banca IBFC aplicada no concurso TRE PA (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Considere o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação às disposições do Código Penal e demais leis extravagantes para assinalar a alternativa incorreta.