Os requisitos para acesso a cargos públicos mediante concurso devem estar claramente es...

O edital é um documento oficial que regulamenta todo o processo do concurso público. Ele deve conter informações claras e precisas sobre os requisitos para a participação, as fases do concurso, os critérios de avaliação, entre outras informações relevantes.
No entanto, o edital não pode criar restrições ao acesso a cargo público não previstas na lei que regulamenta o exercício da respectiva profissão.
Os candidatos podem contestar as regras do concurso, caso verifique que elas não estejam de acordo com as leis e as demais regras aplicáveis.