1Q670229 | Direito Constitucional, Deliberação Executiva 724 Fases do Processo Legislativo, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, AL AP, FCC, 2020Texto associado. A sanção tácita: ✂️ a) quando ocorrer, o projeto de lei retornará ao Congresso Nacional para ser apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. ✂️ b) não poderá ocorrer em projeto de lei de iniciativa privativa do presidente da República, salvo se emendado. ✂️ c) ocorre quando, passados 15 dias do recebimento do projeto de lei, o presidente da República não opõe veto e se constitui em desoneração passível de crítica política, mas não jurídica. ✂️ d) ocorre quando, passados 15 dias do recebimento do projeto de lei ou de decreto legislativo, o presidente da República não opõe veto. ✂️ e) não poderá ocorrer em projeto de lei complementar de iniciativa privativa do presidente da República em função do quórum qualificado de aprovação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro