Q670229 • Direito Constitucional • Deliberação Executiva 724 Fases do Processo Legislativo • FCC • AL AP • Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo • 2020 📖 Texto associado ▼ A sanção tácita: a) quando ocorrer, o projeto de lei retornará ao Congresso Nacional para ser apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. ✂️ b) não poderá ocorrer em projeto de lei de iniciativa privativa do presidente da República, salvo se emendado. ✂️ c) ocorre quando, passados 15 dias do recebimento do projeto de lei, o presidente da República não opõe veto e se constitui em desoneração passível de crítica política, mas não jurídica. ✂️ d) ocorre quando, passados 15 dias do recebimento do projeto de lei ou de decreto legislativo, o presidente da República não opõe veto. ✂️ e) não poderá ocorrer em projeto de lei complementar de iniciativa privativa do presidente da República em função do quórum qualificado de aprovação. ✂️ Resolver Analisando...