No rol dos crimes fiscais praticados por funcionários públicos (Lei nº: 8.137/1990) consta o tipo penal do artigo 3º, inciso I com os seguintes termos: “Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no Código Penal (Título XI, Capítulo I) – extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social – pena: reclusão de 03 (três) a 08 (oito) anos, e multa.” Sobre classificação deste delito é correto dizer que: A) Trata-se de crime próprio, material, de forma livre, omissivo, permanente, plurissubjetivo e plurissubsistente exclusivamente. B) Trata-se de crime próprio, formal, de forma vinculada, comissivo, instantâneo, unissubjetivo e plurissubsistente exclusivamente. C) Trata-se de crime próprio, material, de forma vinculada, omissivo, permanente e instantâneo, plurissubjetivo, unissubsistente ou plurissubsistente. D) Trata-se de crime próprio, material; de forma livre, comissivo, permanante e instantaneo, unissubjetivo, unissubsistente ou plurissubsistente.

D) Trata-se de crime próprio, material; de forma livre, comissivo, permanante e instantaneo, unissubjetivo, unissubsistente ou plurissubsistente.

Questões Direito Penal

No rol dos crimes fiscais praticados por funcionár...

Responda: No rol dos crimes fiscais praticados por funcionários públicos (Lei nº: 8.137/1990) consta o tipo penal do artigo 3º, inciso I com os seguintes termos: “Constit...

1Q670308 | Direito Penal, Advogado, Câmara de Caldazinha GO, Itame, 2020

Texto associado.

No rol dos crimes fiscais praticados por funcionários públicos (Lei nº: 8.137/1990) consta o tipo penal do artigo 3º, inciso I com os seguintes termos: “Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no Código Penal (Título XI, Capítulo I) – extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social – pena: reclusão de 03 (três) a 08 (oito) anos, e multa.” Sobre classificação deste delito é correto dizer que:

✂️ a)
Trata-se de crime próprio, material, de forma livre, omissivo, permanente, plurissubjetivo e plurissubsistente exclusivamente.
✂️ b)
Trata-se de crime próprio, formal, de forma vinculada, comissivo, instantâneo, unissubjetivo e plurissubsistente exclusivamente.
✂️ c)
Trata-se de crime próprio, material, de forma vinculada, omissivo, permanente e instantâneo, plurissubjetivo, unissubsistente ou plurissubsistente.
✂️ d)
Trata-se de crime próprio, material; de forma livre, comissivo, permanante e instantaneo, unissubjetivo, unissubsistente ou plurissubsistente.