A Constituição Federal estabelece alguns legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo.I. Mesa da Câmara dos Deputados. II. Procurador-Geral da República. III. Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. IV. Tribunal de Contas da União.Assinale a alternativa que não contemple um desses legitimados: A) II e IV apenas B) I e III apenas C) I, II, III e IV D) IV apenas

A Constituição Federal estabelece alguns legitimados para propor a ação direta de ...

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