Marcos de Castro
EQUIPE
03/01/2025 • 13:35
Gabarito: b) Errado
De acordo com a Lei nº 9.717/1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não é obrigatório que todas as unidades da Federação instituam um regime próprio de previdência social. A decisão de instituir ou não um regime próprio é de competência de cada ente federativo, não havendo imposição legal nesse sentido.
De acordo com a Lei nº 9.717/1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não é obrigatório que todas as unidades da Federação instituam um regime próprio de previdência social. A decisão de instituir ou não um regime próprio é de competência de cada ente federativo, não havendo imposição legal nesse sentido.