Questões Direito Previdenciário Regimes Previdenciários
Com relação aos reg...
Responda: Com relação aos regimes próprios de previdência social, julgue o item que se segue.
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) Errado
De acordo com a Lei nº 9.717/1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não é obrigatório que todas as unidades da Federação instituam um regime próprio de previdência social. A decisão de instituir ou não um regime próprio é de competência de cada ente federativo, não havendo imposição legal nesse sentido.
De acordo com a Lei nº 9.717/1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não é obrigatório que todas as unidades da Federação instituam um regime próprio de previdência social. A decisão de instituir ou não um regime próprio é de competência de cada ente federativo, não havendo imposição legal nesse sentido.
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