Questões Direito Processual Civil Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

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1Q670450 | Direito Processual Civil, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

De acordo com a jurisprudência do STJ sobre a atuação dos sujeitos do processo civil, as normas processuais civis, os processos nos tribunais e os meios de impugnação das decisões judiciais, julgue o item que se segue.

O exame originário de incidente de resolução de demandas repetitivas compete exclusivamente a tribunal de justiça ou a tribunal regional, sendo inviável, em qualquer hipótese, a instauração do incidente, de forma direta, no STJ.

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Equipe Gabarite
Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) O enunciado afirma que o exame originário do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) compete exclusivamente aos tribunais de justiça ou tribunais regionais, sendo inviável a instauração direta no Superior Tribunal de Justiça (STJ). No entanto, essa afirmação está incorreta.

De acordo com o Código de Processo Civil, especialmente nos artigos 976 a 987, o IRDR pode ser instaurado em tribunais de justiça, tribunais regionais federais e também no STJ, quando a controvérsia envolver matéria infraconstitucional de competência do STJ. Portanto, o STJ pode instaurar e examinar originariamente o IRDR, não sendo vedada essa possibilidade.

A finalidade do IRDR é uniformizar a interpretação da lei em casos repetitivos, e o STJ, como tribunal superior, tem competência para instaurar o incidente quando a matéria for de sua alçada. Assim, a instauração direta do IRDR no STJ é possível e prevista na legislação.

Dessa forma, a assertiva é falsa, e o gabarito correto é a letra b, que indica que o item está errado.
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