Questões Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário 854 Transação

Responda: Nos termos da Lei que disciplina o processamento da medida ca...

1Q670518 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário 854 Transação, Advogado, FITO, VUNESP, 2020

Nos termos da Lei que disciplina o processamento da medida cautelar fiscal, o indeferimento da medida obsta a que a Fazenda Pública intente a execução fiscal da Dívida Ativa, se o juiz, no procedimento da medida cautelar fiscal, acolher alegação de
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