Nos termos da Lei que disciplina o processamento da medida cautelar fiscal, o in...

Questão de Direito Tributário da banca VUNESP aplicada no concurso FITO (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Q670518•
Direito Tributário•
Execução Fiscal e Processo Tributário 854 Transação•
VUNESP•
FITO•
Advogado•
2020

Nos termos da Lei que disciplina o processamento da medida cautelar fiscal, o indeferimento da medida obsta a que a Fazenda Pública intente a execução fiscal da Dívida Ativa, se o juiz, no procedimento da medida cautelar fiscal, acolher alegação de