Considerando o disposto no direito brasileiro, assinale a alternativa correta so...

Questão de Direito Constitucional da banca VUNESP aplicada no concurso AVAREPREV SP (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Q670519•
Direito Constitucional•
Remédios Constitucionais 433 Mandado de Segurança•
VUNESP•
AVAREPREV SP•
Procurador Jurídico•
2020

Considerando o disposto no direito brasileiro, assinale a alternativa correta sobre o mandado de segurança.

O writ não pode ser concedido quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo, com efeito suspensivo, exceto se exigida caução.

É cabível o mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas e de sociedade de economia mista.

A lei admite a impetração do writ contra decisão judicial transitada em julgado, mas, nessa hipótese, não será concedida liminar.

Não se concederá o mandado de segurança que tenha por objeto a discussão sobre imposto de importação de bens do exterior.

É cabível o writ na hipótese em que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, mas, nesse caso, é vedada a liminar.

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Remédios Constitucionais 433 Mandado de Segurança•
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CRN 2° Região•
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2020

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

Tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas ostentam legitimidade ativa para impetração de mandado de injunção.

Certo

Errado

Q670818•
Direito Constitucional•
Remédios Constitucionais 433 Mandado de Segurança•
FUNDATEC•
Prefeitura de Santo Augusto RS•
Advogado•
2020

Sobre o Mandado de Segurança Individual e Coletivo, assinale a alternativa INCORRETA.

Cabe mandado de segurança contra ato de administrador de entidade autárquica, no que diz respeito às atribuições de poder público.

Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.

Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato contra o qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, exceto se realizada caução.

Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de três dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem.

Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada.

Q703461•
Direito Constitucional•
Remédios Constitucionais 433 Mandado de Segurança•
VUNESP•
Prefeitura de Osasco SP•
Fiscal Tributário•
2019

Uma empresa que possui débitos inscritos em dívida ativa, porém com exigibilidade suspensa, solicitou certidão de regularidade fiscal e tributária para participar de um procedimento de licitação. O requerimento da empresa foi indeferido pela Fazenda Pública, que não atentou que os débitos encontravam-se com a exigibilidade suspensa. Nessa hipótese, o meio judicial de que a empresa poderá se valer para obter a certidão e participar do certame é

o Mandado de Segurança individual.

o Mandado de Segurança coletivo.

a Ação Civil Pública.

a Ação Popular.

a Ação Cautelar Fiscal.

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