Rodrigo Ferreira
EQUIPE
21/10/2025 • 15:14
Gabarito: e) O mandado de segurança é um remédio constitucional previsto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, destinado a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for uma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.
A alternativa e) está correta porque o mandado de segurança é cabível para discutir questões relativas à compensação de créditos tributários, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. No entanto, nesse caso, a concessão de liminar é vedada, para evitar prejuízos à arrecadação e à ordem fiscal.
Analisando as demais alternativas:
a) Está incorreta porque o mandado de segurança não é cabível quando houver recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
b) Está incorreta porque atos de gestão comercial praticados por administradores de empresas públicas e sociedades de economia mista não são passíveis de mandado de segurança, já que essas entidades atuam em regime de direito privado nessa esfera.
c) Está incorreta porque não é admitido mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado, pois isso configuraria recurso contra decisão judicial, o que não é permitido.
d) Está incorreta porque o mandado de segurança pode ser utilizado para discutir questões relativas a impostos, inclusive o imposto de importação, desde que respeitados os requisitos legais.
Portanto, a alternativa correta é a letra e).
A alternativa e) está correta porque o mandado de segurança é cabível para discutir questões relativas à compensação de créditos tributários, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. No entanto, nesse caso, a concessão de liminar é vedada, para evitar prejuízos à arrecadação e à ordem fiscal.
Analisando as demais alternativas:
a) Está incorreta porque o mandado de segurança não é cabível quando houver recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
b) Está incorreta porque atos de gestão comercial praticados por administradores de empresas públicas e sociedades de economia mista não são passíveis de mandado de segurança, já que essas entidades atuam em regime de direito privado nessa esfera.
c) Está incorreta porque não é admitido mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado, pois isso configuraria recurso contra decisão judicial, o que não é permitido.
d) Está incorreta porque o mandado de segurança pode ser utilizado para discutir questões relativas a impostos, inclusive o imposto de importação, desde que respeitados os requisitos legais.
Portanto, a alternativa correta é a letra e).