A respeito dos direitos fundamentais, com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta. A) A adoção de ações afirmativas não é incompatível com o princípio da igualdade. B) A interceptação telefônica pode ser determinada pelo Ministério Público, sempre que a defesa da probidade administrativa recomende a adoção da medida. C) As associações poderão ter as suas atividades suspensas por decisão administrativa ou judicial. D) O direito à habitação garante ao indivíduo que ocupe imóvel público e nele exerça atividade econômica produtiva o direito à usucapião. E) A autoridade competente, em caso de iminente perigo público, poderá utilizar a propriedade particular, assegurada ao proprietário a indenização prévia, justa e em dinheiro.

A) A adoção de ações afirmativas não é incompatível com o princípio da igualdade.

Questões Direito Constitucional Direito à Igualdade

Responda: A respeito dos direitos fundamentais, com ...

1Q670522 | Direito Constitucional, Direito à Igualdade, Advogado, Prefeitura de São Roque SP, VUNESP, 2020

A respeito dos direitos fundamentais, com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A adoção de ações afirmativas não é incompatível com o princípio da igualdade.
✂️ b) A interceptação telefônica pode ser determinada pelo Ministério Público, sempre que a defesa da probidade administrativa recomende a adoção da medida.
✂️ c) As associações poderão ter as suas atividades suspensas por decisão administrativa ou judicial.
✂️ d) O direito à habitação garante ao indivíduo que ocupe imóvel público e nele exerça atividade econômica produtiva o direito à usucapião.
✂️ e) A autoridade competente, em caso de iminente perigo público, poderá utilizar a propriedade particular, assegurada ao proprietário a indenização prévia, justa e em dinheiro.