Considerando que uma das formas de participação do presidente da República no pr...

Questão de Direito Constitucional da banca Gestão de Concursos aplicada no concurso Câmara de Patrocínio MG (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Q670572•
Direito Constitucional•
Deliberação Executiva 7241 Processo Legislativo Ordinário•
Gestão de Concursos•
Câmara de Patrocínio MG•
Advogado•
2020

Considerando que uma das formas de participação do presidente da República no processo legislativo é pela sanção ou veto ao projeto de lei, assinale a alternativa incorreta.

O presidente da República dispõe de 15 dias úteis para apor o veto, comunicando em 48 horas ao presidente do Senado os motivos que o levaram a essa deliberação.

Como o veto é relativo, a sua rejeição é possível, desde que aconteça em sessão conjunta realizada dentro de 30 dias da sua aposição comunicada ao Congresso.

O veto pode alcançar partes diversas do projeto de lei e o Congresso Nacional rejeitar apenas alguns desses vetos parciais, não havendo impedimento a que haja a rejeição parcial de veto total.

Caso constatado algum equívoco de ordem jurídica ou política, o chefe do Executivo poderá se retratar quanto ao veto de projeto de lei, devendo enviar a decisão de retratação em até 48 horas a contar da comunicação do veto anterior.

Notificações

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Q670572•Direito Constitucional•Deliberação Executiva 7241 Processo Legislativo Ordinário•Gestão de Concursos•Câmara de Patrocínio MG•Advogado•2020

Q670572•
Direito Constitucional•
Deliberação Executiva 7241 Processo Legislativo Ordinário•
Gestão de Concursos•
Câmara de Patrocínio MG•
Advogado•
2020