Acerca dos direitos políticos, julgue o item. A exigência de domicílio eleitoral na res...

Gabarito: a) A exigência de domicílio eleitoral na respectiva circunscrição realmente observa um período mínimo previsto em lei. Isso está previsto no artigo 14, parágrafo 3º, da Constituição Federal, que determina que o eleitor deve estar inscrito na zona eleitoral da circunscrição onde pretende votar há pelo menos três meses antes do pleito.

Essa regra visa garantir que o eleitor tenha vínculo efetivo com a localidade onde exerce seu direito político, evitando mudanças de domicílio meramente para influenciar eleições.

Portanto, a exigência de domicílio eleitoral não é arbitrária, mas sim regulada por um período mínimo legal, o que torna a afirmativa correta.

Fazendo uma checagem dupla, a Constituição Federal e o Código Eleitoral confirmam essa exigência, reforçando o entendimento do gabarito oficial.