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Questões Direito Constitucional Repartição de Competências Constitucionais 53 Organização do Estado Da União

De acordo com a Constituição Federal, criar leis s...

Responda: De acordo com a Constituição Federal, criar leis sobre defesa civil é competência privativa da(o)(s):

Q670653 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais 53 Organização do Estado Da União, Agente Municipal de Defesa Civil, Prefeitura de Vila Velha ES, IBADE, 2020

Texto associado.

De acordo com a Constituição Federal, criar leis sobre defesa civil é competência privativa da(o)(s):

a)
União.
b)
Estados.
c)
Municípios.
d)
Polícia Civil.
e)
Polícia Federal.

Mais questões de Direito Constitucional x Repartição de Competências Constitucionais 53 Organização do Estado Da União ...

1 Q668785 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais 53 Organização do Estado Da União, Analista Administrativo Administração, Prefeitura de Canaã dos Carajás PA, Quadrix, 2020

Texto associado.

Julgue o item a respeito da organização do estado na Constituição Federal de 1988.

À falta de normas editadas pela União no exercício de competência privativa, caberá aos estados regular a matéria.

a) Certo
b) Errado

2 Q670821 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais 53 Organização do Estado Da União, Guarda Municipal, Prefeitura de Vinhedo SP, IBFC, 2020

Texto associado.

A União detém competência privativa para legislar sobre determinados assuntos estabelecido na Constituição Federal. Assinale a alternativa que apresente corretamente uma das competências privativas da União para legislar:

a)
Orçamento
b)
Registros públicos
c)
Juntas comerciais
d) Educação, cultura, ensino e desporto

3 Q669325 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais 53 Organização do Estado Da União, Analista Judiciário Direito, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

Segundo o STF, lei editada pelo Poder Legislativo de estado da Federação para regulamentar o inquérito policial deverá ser considerada

a) inconstitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é privativa da União.
b) inconstitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é exclusiva da União.
c) constitucional, porque a competência legislativa para tratar de direito processual é comum à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
d) constitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é concorrente, porém a superveniência de lei federal com normas gerais sobre o tema revogará a lei estadual.
e) constitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é concorrente e, caso não haja lei federal sobre normas gerais, o estado poderá exercer a competência legislativa plena.

4 Q673477 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais 53 Organização do Estado Da União, Procurador do Trabalho, MPT, MPT, 2020

Texto associado.

A respeito das competências na Federação brasileira, assinale a alternativa CORRETA:

a)
Sob o aspecto ontológico, não diferem as competências residual e suplementar.
b)
A distinção entre a competência exclusiva e privativa é a delegabilidade desta, desde que atendidos os requisitos formal, material e implícito. Tais requisitos são cumulativos e significam que a delegação legislativa está condicionada à edição de lei complementar que a autorize (requisito formal), que a autorização incida sobre a integralidade dos domínios normativos do artigo 22 (requisito material) e determina o caráter genérico da delegação, ou seja, deve ser destinada a todos os Estados-membros e ao Distrito Federal (requisito implícito).
c)
De acordo com artigo 22 da Constituição, é competência privativa da União legislar sobre trânsito e transporte. Assim, os Municípios brasileiros somente poderão legislar sobre trânsito se houver autorização do Congresso Nacional por meio de lei complementar, visto que as normas descritoras de competências constitucionais são normas-regra, que impedem a realização do juízo de ponderação.
d)
No âmbito das competências comuns – que possuem natureza administrativa – o sistema do direito constitucional positivo brasileiro indica clara opção pelo federalismo cooperativo

5 Q669243 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais 53 Organização do Estado Da União, Analista Administrativo Administração, Prefeitura de Canaã dos Carajás PA, Quadrix, 2020

Texto associado.

Julgue o item a respeito da organização do estado na Constituição Federal de 1988.

A superveniência de normas gerais editadas pela União no exercício de competência concorrente com os estados suspenderá a legislação específica por estes editada naquilo em que ela for contrariada.

a) Certo
b) Errado

Questões Direito Constitucional →

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