Questões Direito Penal Crimes Contra Administração Pública
Funcionário público que é responsável pela fiscalizaçã...
Responda: Funcionário público que é responsável pela fiscalização da entrada e saída de mercadorias no estado e deliberadamente não verifica o correto pagamento do imposto de...
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) Errado
O crime cometido pelo funcionário público descrito na situação é de corrupção passiva, previsto no artigo 317 do Código Penal, e não de descaminho. O descaminho, definido no artigo 334 do Código Penal, refere-se ao ato de iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadorias, e é tipicamente cometido por particulares, não por funcionários públicos no exercício de suas funções. A corrupção passiva ocorre quando o funcionário público solicita ou recebe, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem.
O crime cometido pelo funcionário público descrito na situação é de corrupção passiva, previsto no artigo 317 do Código Penal, e não de descaminho. O descaminho, definido no artigo 334 do Código Penal, refere-se ao ato de iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadorias, e é tipicamente cometido por particulares, não por funcionários públicos no exercício de suas funções. A corrupção passiva ocorre quando o funcionário público solicita ou recebe, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem.
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