Questões Direito Penal Crimes Contra Administração Pública

Funcionário público que é responsável pela fiscalizaçã...

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1Q670795 | Direito Penal, Crimes Contra Administração Pública, Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, 2020

Funcionário público que é responsável pela fiscalização da entrada e saída de mercadorias no estado e deliberadamente não verifica o correto pagamento do imposto devido comete o crime de descaminho.
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