Questões Direito Constitucional Dos Princípios Fundamentais

O Estado Democrático tem como direitos e garantias...

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1Q670828 | Direito Constitucional, Dos Princípios Fundamentais, Agente Municipal de Defesa Civil, Prefeitura de Vila Velha ES, IBADE, 2020

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O Estado Democrático tem como direitos e garantias fundamentais, dentre outros, a cidadania e a dignidade da pessoa humana, não deixando nunca de zelar o servidor público principalmente do que está no parágrafo único da CF de 1988, no seu artigo primeiro:
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