O grau de eficácia de uma norma constitucion...

O grau de eficácia de uma norma constitucional não pode ser aferido a partir da sua entrada em vigor, sendo necessária, para tal aferição, a verificação da incidênc...

Q670862 • Direito Constitucional • Eficácia • CESPE CEBRASPE • SEFAZ AL • Auditor de Finanças • 2020

O grau de eficácia de uma norma constitucional não pode ser aferido a partir da sua entrada em vigor, sendo necessária, para tal aferição, a verificação da incidência da lei em um caso concreto.

a) Certo
b) Errado

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Marcos de Castro EQUIPE
16/01/2025 • 18:51

Gabarito: b) Errado

A eficácia de uma norma constitucional pode sim ser aferida a partir da sua entrada em vigor, sem a necessidade de verificação da incidência da lei em um caso concreto. A eficácia de uma norma constitucional está relacionada à sua capacidade de produzir efeitos jurídicos, independentemente de sua aplicação em situações específicas.

Questões sobre Eficácia

1

Q924937 • Direito Constitucional • Eficácia • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
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Edinaldo, estudante de Direito, realizou intensas reflexões a respeito da eficácia e da aplicabilidade do Art. 14, § 4º, da Constituição da República, segundo o qual “os inalistáveis e os analfabetos são inelegíveis”

A respeito da norma obtida a partir desse comando, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
- a) Ela veicula programa a ser implementado pelos cidadãos, sem interferência estatal, visando à realização de fins sociais e políticos.
- b)
  Ela tem eficácia plena e aplicabilidade direta, imediata e integral, pois, desde que a CRFB/88 entrou em vigor, já está apta a produzir todos os seus efeitos.
- c) Ela apresenta contornos programáticos, dependendo sempre de regulamentação infraconstitucional para alcançar plenamente sua eficácia.
- d) Ela tem aplicabilidade indireta e imediata, não integral, produzindo efeitos restritos e limitados emnormas infraconstitucionais quando da promulgação da Constituição da República.
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2

Q863546 • Direito Constitucional • Eficácia • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Pedro promoveu ação em face da União Federal e seu pedido foi julgado procedente, com efeitos patrimoniais vencidos e vincendos, não havendo mais recurso a ser interposto. Posteriormente, o Congresso Nacional aprovou lei, que foi sancionada, extinguindo o direito reconhecido a Pedro. Após a publicação da referida lei, a Administração Pública federal notificou Pedro para devolver os valores recebidos, comunicando que não mais ocorreriam os pagamentos futuros, em decorrência da norma em foco.
Nos termos da Constituição Federal, assinale a opção correta
- a) A lei não pode retroagir, porque a situação versa sobre direitos indisponíveis de Pedro
- b) A lei não pode retroagir para prejudicar a coisa julgada formada em favor de Pedro.
- c) A lei pode retroagir, pois não há direito adquirido de Pedro diante de nova legislação.
- d)
  A lei pode retroagir, porque não há ato jurídico perfeito em favor de Pedro diante de pagamentos pendentes
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3

Q711913 • Direito Constitucional • Eficácia • CESPE CEBRASPE • TJ BA • Conciliador • 2019
Considerando-se a aplicabilidade e a eficácia das normas constitucionais, é correto afirmar que aquelas que preveem políticas públicas são classificadas como normas
- a)
  contidas.
- b)
  plenamente eficazes.
- c)
  absolutas.
- d)
  programáticas.
- e) intangíveis.
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4

Q701017 • Direito Constitucional • Eficácia • DIRECTA • Câmara de Cosmópolis SP • Procurador Legislativo • 2019
Sobre a eficácia das normas constitucionais, ao se falar de normas que traçam linhas gerais de organização e estruturação de órgãos, entidades ou institutos jurídicos, mas não suficientes para lhes conferir eficácia imediata, a norma em questão é?
- a) de aplicabilidade mediata.
- b) de princípio institutivo.
- c) de subsidiariedade.
- d) de princípio programático.
- e) de aplicabilidade alternativa.
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5

Q671417 • Direito Constitucional • Eficácia • MPT • MPT • Procurador do Trabalho • 2020
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Sobre a aplicabilidade das normas constitucionais, examine as assertivas seguintes:

I – Para Hans Kelsen, eficácia é a possibilidade de a norma jurídica, a um só tempo, ser aplicada e não obedecida, obedecida e não aplicada. Para se considerar um preceito como eficaz deve existir a possibilidade de uma conduta em desarmonia com a norma. Uma norma que preceituasse um certo evento que de antemão se sabe que necessariamente se tem de verificar, sempre e em toda parte, por força de uma lei natural, será tão absurda como uma norma que preceituasse um certo fato que de antemão se sabe que de forma alguma se poderá verificar, igualmente por força de uma lei natural.
II – O fenômeno relativo à desconstitucionalização, ou seja, a retirada de temas do sistema constitucional e a sua inserção em sede de legislação ordinária, pode ser observado no Brasil.
III – A norma constitucional com eficácia relativa restringível tem aplicabilidade direta e imediata, podendo, todavia, ter a amplitude reduzida em razão de sobrevir texto legislativo ordinário ou mesmo sentença judicial que encurte o espectro normativo, como é, por exemplo, o direito individual à inviolabilidade do domicílio, desde que é possível, por determinação judicial, que se lhe promova restrição.

Assinale a alternativa CORRETA:
- a)
  Apenas as assertivas I e II estão corretas.
- b)
  Apenas as assertivas I e III estão corretas.
- c)
  Apenas as assertivas II e III estão corretas.
- d)
  Todas as assertivas estão corretas.
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6

Q669840 • Direito Constitucional • Eficácia • CESPE CEBRASPE • TJ PA • JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO • 2020
Considerando a doutrina clássica do direito constitucional, assinale a opção correta a respeito das normas constitucionais de eficácia contida e as normas constitucionais de eficácia limitada
- a) As normas de eficácia limitada não necessitam de uma normatividade ulterior para desenvolver a sua aplicabilidade plena.
- b) As normas de eficácia contida necessitam de uma normatividade ulterior para desenvolver a sua aplicabilidade.
- c) As normas de eficácia contida regulam suficientemente determinada matéria, havendo apenas uma margem para a atuação restritiva por meio de legislação infraconstitucional.
- d) As normas de eficácia limitada regulam suficientemente determinada matéria, havendo margem apenas para a atuação restritiva por meio de legislação infraconstitucional.
- e) As normas de eficácia contida, embora dependam de legislação suplementar para ter eficácia plena, não admitem margem para a atuação restritiva por meio de legislação infraconstitucional.
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7

Q669506 • Direito Constitucional • Eficácia • CESPE CEBRASPE • SEFAZ AL • Auditor de Finanças • 2020
Em se tratando de norma constitucional contida, enquanto não sobrevier condição que reduza sua aplicabilidade, considera-se plena sua eficácia.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q668253 • Direito Constitucional • Eficácia • CESPE CEBRASPE • TCE RJ • Analista de Controle Externo Especialidade Direito • 2021
Acerca de Constituição, poder constituinte e princípios fundamentais, julgue o item seguinte.
A supremacia constitucional é garantida pela rigidez das normas constitucionais e pelo controle de constitucionalidade.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q377770 • Administração Pública • Eficácia • VUNESP • Polícia Civil BA • Investigador de Polícia • 2018
Do ponto de vista da eficácia, para a nova gestão pública, os funcionários devem mudar a ênfase dos processos e procedimentos para
- a) a visão patrimonialista.
- b) a lógica de mercado.
- c) os meios.
- d) os resultados.
- e) a racionalidade burocrática.
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10

Q377724 • Administração Pública • Eficácia • CESPE CEBRASPE • EBSERH • Tecnólogo em Gestão Pública • 2018
No que se refere aos conceitos de eficácia e efetividade aplicados à administração pública, julgue os itens subsequentes. Uma ação se mostra eficaz quando se verifica o uso racional e econômico dos insumos na produção de um bem ou serviço.
- a) Certo
- b) Errado
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