Em consonância com a tipificação da violência definida na Lei Maria da Penha, a destruição de documentos pessoais da mulher caracteriza a violência:
Em consonância com a tipificação da violência definida na Lei Maria da Penha, a ...
Questão de Direito Penal da banca IBADE aplicada no concurso IPM JP (2020). Confira a resolução completa abaixo: