Em cada u...


Em cada um do item subsequente é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito da seguridade social, da contagem recíproca do tempo de serviço e dos regimes próprios de previdência social.

Em decorrência da baixa arrecadação das contribuições previdenciárias e dos elevados valores pagos a título de benefícios a seus segurados, o regime previdenciário próprio de um município do estado do Rio de Janeiro tem suportado um déficit previdenciário há alguns meses. Nessa situação, a gestão financeira do referido regime previdenciário não poderá reduzir os valores dos benefícios concedidos a seus segurados, ainda que essa redução seja limitada ao tempo em que o regime permanecer deficitário.

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  • Ingrid Nunes
    Ingrid Nunes
    31/12/1969 • 21:00
    Gabarito: a)

    A assertiva está correta. De acordo com a Constituição Federal, especificamente no artigo 194, parágrafo único, inciso IV, é garantido o "caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados". Além disso, o artigo 40, § 8º, da Constituição Federal, proíbe expressamente a redução do valor dos benefícios de forma a preservar o valor real dos benefícios. Portanto, mesmo em situações de déficit, o regime próprio de previdência social de um município não pode reduzir os valores dos benefícios já concedidos aos seus segurados.
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