Questões Direito Previdenciário Seguridade Social
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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A assertiva está correta. De acordo com a Constituição Federal, especificamente no artigo 194, parágrafo único, inciso IV, é garantido o "caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados". Além disso, o artigo 40, § 8º, da Constituição Federal, proíbe expressamente a redução do valor dos benefícios de forma a preservar o valor real dos benefícios. Portanto, mesmo em situações de déficit, o regime próprio de previdência social de um município não pode reduzir os valores dos benefícios já concedidos aos seus segurados.
A assertiva está correta. De acordo com a Constituição Federal, especificamente no artigo 194, parágrafo único, inciso IV, é garantido o "caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados". Além disso, o artigo 40, § 8º, da Constituição Federal, proíbe expressamente a redução do valor dos benefícios de forma a preservar o valor real dos benefícios. Portanto, mesmo em situações de déficit, o regime próprio de previdência social de um município não pode reduzir os valores dos benefícios já concedidos aos seus segurados.
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