A Constituição Federal estabelece as competências do Tribunal de Contas ...

A Constituição Federal estabelece as competências do Tribunal de Contas da União. Sobre o assunto, assinale a alternativa que não apresenta uma dessas competências.

Q670954 • Direito Constitucional • Tribunal de Contas da União 73 Da Fiscalização Contábil • IBFC • TRE PA • Analista Judiciário Administrativa • 2020

A Constituição Federal estabelece as competências do Tribunal de Contas da União. Sobre o assunto, assinale a alternativa que não apresenta uma dessas competências.

a)
Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento
b)
Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo
c)
Decretar a quebra do sigilo telefônico e bancário
d) Representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados

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Questões sobre Tribunal de Contas da União 73 Da Fiscalização Contábil

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Q699903 • Direito Constitucional • Tribunal de Contas da União 73 Da Fiscalização Contábil • CESPE CEBRASPE • MPC PA • Procurador de Contas • 2019
De acordo com a CF, assinale a opção correta.
- a)
  O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do TCU, de modo subordinado ao Poder Legislativo.
- b)
  Com o advento da CF, o controle exercido sobre a gestão pública restringiu-se ao aspecto da legalidade.
- c)
  As decisões administrativas provenientes dos tribunais de contas estão sujeitas ao controle jurisdicional.
- d)
  As decisões administrativas provenientes dos tribunais de contas não têm natureza vinculatória ante a administração pública.
- e) O TCU é um órgão vinculado à estrutura dos três poderes.
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A Constituição Federal estabelece as competências do Tribunal de Contas da União. Sobre o assunto, assinale a alternativa que não apresenta uma dessas competências.

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