A Constituição Federal estabelece as competências do Tribunal de Contas da União...

Questão de Direito Constitucional da banca IBFC aplicada no concurso TRE PA (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Q670954•
Direito Constitucional•
Tribunal de Contas da União 73 Da Fiscalização Contábil•
IBFC•
TRE PA•
Analista Judiciário Administrativa•
2020

A Constituição Federal estabelece as competências do Tribunal de Contas da União. Sobre o assunto, assinale a alternativa que não apresenta uma dessas competências.

Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento

Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo

Decretar a quebra do sigilo telefônico e bancário

Representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados

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De acordo com a CF, assinale a opção correta.

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do TCU, de modo subordinado ao Poder Legislativo.

Com o advento da CF, o controle exercido sobre a gestão pública restringiu-se ao aspecto da legalidade.

As decisões administrativas provenientes dos tribunais de contas estão sujeitas ao controle jurisdicional.

As decisões administrativas provenientes dos tribunais de contas não têm natureza vinculatória ante a administração pública.

O TCU é um órgão vinculado à estrutura dos três poderes.

Notificações

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Q670954•Direito Constitucional•Tribunal de Contas da União 73 Da Fiscalização Contábil•IBFC•TRE PA•Analista Judiciário Administrativa•2020

Q670954•
Direito Constitucional•
Tribunal de Contas da União 73 Da Fiscalização Contábil•
IBFC•
TRE PA•
Analista Judiciário Administrativa•
2020