Questões Direito Constitucional Da Organização Político administrativa
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
A CF/88 atribui competência PRIVATIVA à União para legislar sobre direito financeiro. Já para a União, Estados e DF a Constituição e fixa a competência CONCORRENTE para legislar sobre orçamento.
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