Com relação a aspectos constitucionais, legais, doutrinários e jurisprudenciais do direito financeiro, julgue o item subsequente.
Compete privativamente à União legislar sobre direito financeiro.
Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TCE RJ (2021). Confira a resolução completa abaixo:
Nada por aqui