Conforme as previsões constitucionais e a jurisprudência do STF sobre segurança pública...

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Conforme as previsões constitucionais e a jurisprudência do STF sobre segurança pública, em especial sua estrutura e organização, admite-se que

✂️ a) lei estadual atribua às polícias civis funções de apuração de infrações penais militares.
✂️ b) lei federal transfira temporariamente aos corpos de bombeiros militares a execução de atividades de defesa civil.
✂️ c) lei estadual crie órgãos diversos de segurança pública, de forma diferente da estabelecida constitucionalmente para os órgãos federais
✂️ d) lei municipal constitua guardas municipais destinadas à proteção dos bens, dos serviços e das instalações do município
✂️ e) lei municipal subordine excepcionalmente as polícias militares e a reserva do Exército aos prefeitos, em caso de calamidade pública.