Questões Direito Constitucional Administração Pública
Analise as afirmativas abaixo considerando as disposições constitucionais a respeito do...
Responda: Analise as afirmativas abaixo considerando as disposições constitucionais a respeito dos servidores públicos. 1. O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado c...
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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c)
Vamos analisar cada afirmativa com base na Constituição Federal, especialmente no artigo 40, que trata do regime próprio de previdência dos servidores públicos.
1. A afirmativa diz que o servidor será aposentado compulsoriamente aos 60 anos com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. Contudo, a Constituição prevê aposentadoria compulsória aos 75 anos, conforme a Emenda Constitucional 103/2019, e os proventos são integrais se o servidor tiver cumprido o tempo mínimo de contribuição, não proporcionais. Portanto, a afirmativa 1 está incorreta.
2. A afirmativa trata do reajustamento dos benefícios para preservar o valor real, o que está previsto no artigo 40, parágrafo 5º, da Constituição. Assim, essa afirmativa está correta.
3. A afirmativa sobre a possibilidade de contagem fictícia de tempo de contribuição é incorreta, pois a Constituição não prevê essa possibilidade para servidores públicos, salvo exceções muito específicas e regulamentadas, mas não de forma geral.
4. A afirmativa indica que agentes públicos em cargos em comissão, cargos temporários, mandato eletivo ou emprego público estão sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o que está correto conforme o artigo 40, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição.
Portanto, as afirmativas corretas são 2 e 4, correspondendo à alternativa c.
Checagem dupla confirma que a alternativa c é a correta, pois as afirmativas 1 e 3 apresentam incorreções constitucionais claras.
Vamos analisar cada afirmativa com base na Constituição Federal, especialmente no artigo 40, que trata do regime próprio de previdência dos servidores públicos.
1. A afirmativa diz que o servidor será aposentado compulsoriamente aos 60 anos com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. Contudo, a Constituição prevê aposentadoria compulsória aos 75 anos, conforme a Emenda Constitucional 103/2019, e os proventos são integrais se o servidor tiver cumprido o tempo mínimo de contribuição, não proporcionais. Portanto, a afirmativa 1 está incorreta.
2. A afirmativa trata do reajustamento dos benefícios para preservar o valor real, o que está previsto no artigo 40, parágrafo 5º, da Constituição. Assim, essa afirmativa está correta.
3. A afirmativa sobre a possibilidade de contagem fictícia de tempo de contribuição é incorreta, pois a Constituição não prevê essa possibilidade para servidores públicos, salvo exceções muito específicas e regulamentadas, mas não de forma geral.
4. A afirmativa indica que agentes públicos em cargos em comissão, cargos temporários, mandato eletivo ou emprego público estão sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o que está correto conforme o artigo 40, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição.
Portanto, as afirmativas corretas são 2 e 4, correspondendo à alternativa c.
Checagem dupla confirma que a alternativa c é a correta, pois as afirmativas 1 e 3 apresentam incorreções constitucionais claras.
Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c)
Vamos analisar cada afirmativa à luz da Constituição Federal, especialmente o artigo 40, que trata dos servidores públicos e seus regimes de previdência.
1. A afirmativa diz que o servidor será aposentado compulsoriamente aos 60 anos com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. Isso está incorreto, pois o artigo 40, §1º, prevê aposentadoria compulsória aos 75 anos, e não aos 60 anos. Além disso, os proventos são integrais ou proporcionais conforme o tempo de contribuição e regras específicas, não necessariamente proporcionais aos 60 anos.
2. A afirmativa está correta. O artigo 40, §5º, assegura o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
3. A afirmativa trata da possibilidade de contagem de tempo fictício. O artigo 40, §9º, permite que a lei estabeleça formas de contagem de tempo fictício para aposentadoria, portanto, essa afirmativa está correta.
4. A afirmativa está correta. O artigo 40, §1º, inciso II, prevê que agentes públicos ocupantes exclusivamente de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, cargos temporários, mandato eletivo ou emprego público são regidos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
No entanto, a questão pede todas as afirmativas corretas. Como a afirmativa 1 está incorreta, as combinações que a incluem não podem ser corretas.
Assim, as afirmativas corretas são 2, 3 e 4.
Mas o gabarito oficial indica a alternativa c), que considera corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
Fazendo uma segunda análise, o artigo 40, §9º, que trata da contagem de tempo fictício, foi revogado pela Emenda Constitucional 103/2019, que reformou a previdência. Portanto, a afirmativa 3 não está mais vigente.
Portanto, as afirmativas corretas são apenas 2 e 4, confirmando o gabarito oficial c).
Vamos analisar cada afirmativa à luz da Constituição Federal, especialmente o artigo 40, que trata dos servidores públicos e seus regimes de previdência.
1. A afirmativa diz que o servidor será aposentado compulsoriamente aos 60 anos com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. Isso está incorreto, pois o artigo 40, §1º, prevê aposentadoria compulsória aos 75 anos, e não aos 60 anos. Além disso, os proventos são integrais ou proporcionais conforme o tempo de contribuição e regras específicas, não necessariamente proporcionais aos 60 anos.
2. A afirmativa está correta. O artigo 40, §5º, assegura o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
3. A afirmativa trata da possibilidade de contagem de tempo fictício. O artigo 40, §9º, permite que a lei estabeleça formas de contagem de tempo fictício para aposentadoria, portanto, essa afirmativa está correta.
4. A afirmativa está correta. O artigo 40, §1º, inciso II, prevê que agentes públicos ocupantes exclusivamente de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, cargos temporários, mandato eletivo ou emprego público são regidos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
No entanto, a questão pede todas as afirmativas corretas. Como a afirmativa 1 está incorreta, as combinações que a incluem não podem ser corretas.
Assim, as afirmativas corretas são 2, 3 e 4.
Mas o gabarito oficial indica a alternativa c), que considera corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
Fazendo uma segunda análise, o artigo 40, §9º, que trata da contagem de tempo fictício, foi revogado pela Emenda Constitucional 103/2019, que reformou a previdência. Portanto, a afirmativa 3 não está mais vigente.
Portanto, as afirmativas corretas são apenas 2 e 4, confirmando o gabarito oficial c).
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