Com a promulgação se atesta a existência de uma lei e se ordena a sua aplicação,...

Questão de Direito Constitucional da banca Gestão de Concursos aplicada no concurso Câmara de Patrocínio MG (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Q671057•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
Gestão de Concursos•
Câmara de Patrocínio MG•
Advogado•
2020


Com a promulgação se atesta a existência de uma lei e se ordena a sua aplicação, enquanto a publicação torna de conhecimento geral a existência do novo ato normativo. A promulgação de uma lei federal, no caso de sanção tácita ou da rejeição de veto, se não for feita pelo presidente da República em 48 horas, caberá à(ao)