Q671086 • Direito Tributário • Legislação Tributária 4 Limitações ao Poder de Tributar • CESPE CEBRASPE • TJ PA • JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO • 2020 Assinale a opção que indica matéria de ordem tributária que pode ser instrumentalizada por lei ordinária, conforme a CF. a) instituição de impostos expressamente previstos na CF ✂️ b) regulamentação das limitações constitucionais ao poder de tributar ✂️ c) estabelecimento de normas gerais sobre decadência tributária ✂️ d) instituição de impostos não previstos na CF ✂️ e) estabelecimento de normas gerais sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo ✂️ Resolver