Assinale a opção que indica matéria de ordem tributária que pode ser instrumenta...

Questão de Direito Tributário da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TJ PA (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Q671086•
Direito Tributário•
Legislação Tributária 4 Limitações ao Poder de Tributar•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO•
2020

Assinale a opção que indica matéria de ordem tributária que pode ser instrumentalizada por lei ordinária, conforme a CF.