Questões Direito Civil

Lei nova que estabeleça disposições especiais a par das já existentes revogará a lei an...

Responda: Lei nova que estabeleça disposições especiais a par das já existentes revogará a lei anterior.


1Q671092 | Direito Civil, Auditor Fiscal, SEFAZ DF, CESPE CEBRASPE, 2020

Texto associado.
Considerando o disposto no Código Civil acerca de personalidade e o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro acerca da vigência das leis, julgue o item a seguir.
Lei nova que estabeleça disposições especiais a par das já existentes revogará a lei anterior.
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