Segundo o disposto na Constituição Federal, na hipótese de o Tribunal de Contas da Uniã...

Q671127 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da União, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, 2020

Segundo o disposto na Constituição Federal, na hipótese de o Tribunal de Contas da União se deparar com um contrato administrativo que entenda ilegal, o órgão de contas

a) mandará sustá-lo de imediato e tomará as medidas cabíveis contra o gestor do contrato.
b) intimará o órgão público responsável para suspender a sua execução no prazo de 30 dias.
c) deverá assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.
d) remeterá cópias ao Ministério Público para que este tome as medidas para a sua sustação.
e) não poderá sustá-lo, uma vez que o ato de sustação deve ser adotado diretamente pelo Congresso Nacional.