Questões Direito Constitucional
De acordo com as normas previstas na Constituição do Estado do Ceará, julgue o item a s...
Responda: De acordo com as normas previstas na Constituição do Estado do Ceará, julgue o item a seguir. O Poder Legislativo estadual possui competência para regulamentar transporte coletivo intermunicipal de...
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A Constituição do Estado do Ceará, assim como outras constituições estaduais, deve respeitar a Constituição Federal, que estabelece competências legislativas concorrentes entre União, Estados e Municípios.
No caso do transporte coletivo intermunicipal que não ultrapasse os limites do estado, a competência para legislar é concorrente, conforme o artigo 24, inciso XIV, da Constituição Federal, que trata da competência para legislar sobre trânsito e transporte.
Assim, o Estado pode regulamentar o transporte coletivo intermunicipal dentro de seu território, desde que não contrarie as normas gerais estabelecidas pela União.
Portanto, a afirmativa está correta, pois o Poder Legislativo estadual possui competência para regulamentar o transporte coletivo intermunicipal que não ultrapasse os limites do estado, conforme previsto na Constituição do Estado do Ceará e em consonância com a Constituição Federal.
A Constituição do Estado do Ceará, assim como outras constituições estaduais, deve respeitar a Constituição Federal, que estabelece competências legislativas concorrentes entre União, Estados e Municípios.
No caso do transporte coletivo intermunicipal que não ultrapasse os limites do estado, a competência para legislar é concorrente, conforme o artigo 24, inciso XIV, da Constituição Federal, que trata da competência para legislar sobre trânsito e transporte.
Assim, o Estado pode regulamentar o transporte coletivo intermunicipal dentro de seu território, desde que não contrarie as normas gerais estabelecidas pela União.
Portanto, a afirmativa está correta, pois o Poder Legislativo estadual possui competência para regulamentar o transporte coletivo intermunicipal que não ultrapasse os limites do estado, conforme previsto na Constituição do Estado do Ceará e em consonância com a Constituição Federal.
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