No que se refere à Lei de Orçamento, conforme dispõe a Lei n° 4.320/1964, ana...

No que se refere à Lei de Orçamento, conforme dispõe a Lei n° 4.320/1964, analise as informações a seguir. I - A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de c...


No que se refere à Lei de Orçamento, conforme dispõe a Lei n° 4.320/1964, analise as informações a seguir.
I - A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. II - Todas as receitas e as despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. III - A Lei de Orçamento consignará ajuda financeira, a qualquer título, à empresa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.
Está(ão) correta(s):

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  • Matheus Fernandes
    Matheus Fernandes
    31/12/1969 • 21:00
    Gabarito: b)

    De acordo com a Lei n° 4.320/1964, que trata sobre a Lei de Orçamento, as informações corretas são:

    I - A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
    II - Todas as receitas e as despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

    Portanto, a alternativa correta é a letra b) I e II, apenas.

    Essas disposições visam garantir a transparência e a clareza na execução orçamentária, incluindo todas as receitas e despesas de forma completa e sem deduções.
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